DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:
Promessa de Compra e Venda

- Reconhecimento de firma por autenticidade dos vendedores e por semelhança das duas testemunhas e dos compradores;

- Reconhecimento de firma por autenticidade dos vendedores e por semelhança das duas testemunhas e dos compradores;

- Se o transmitente for pessoa física solteira, viúva, separada ou divorciada apresentar declaração de união estável;

- No caso de pessoa física, deverá declarar que não é contribuinte obrigatório do INSS, nem produtor rural.

- Se o transmitente for pessoa jurídica, mencionar as CND`s de tributos federais e do INSS ou apresentar declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado (ou faz parte do circulante) e que a atividade da empresa é a comercialização de imóveis;

- E ainda no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar contrato social e certidão da JUCESC, na via original ou cópia autenticada;

- Declaração da intermediação ou não do corretor de imóveis. Caso tenha sido intermediada por corretor, deverá informar o nome e o número do CRECI do corretor;

- Apresentar certidão de casamento ou nascimento atualizada do(s) promitente(s) vendedor(es), na via original ou cópia;

- Se for urbano deverá apresentar a CND Municipal e de Feitos Ajuizados ou a dispensa por parte dos promitentes compradores.

- Se for imóvel rural apresentar: CCIR, CND do ITR ambas relativas ao imóvel, CND do Ibama em nome dos devedores;

- Se for imóvel rural averbar a reserva legal (verificar a listagem de documentos necessários para a averbação da reserva legal)

- Se for condomínio, apresentar declaração de quitação das verbas condominiais;

- Se terreno de marinha apresentar a CAT (autorização do SPU com recolhimento do laudêmio);

- Se na matrícula do imóvel os devedores não estiverem qualificados corretamente, previamente ao registro deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária à apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, Certidão de Nascimento/Casamento (caso o regime for diverso do legal, deverá apresentar certidão de registro do Pacto Antenupcial), declaração de profissão e endereço;

- Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), favor apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;

- Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;

- O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da promessa de compra e venda;